mandato indivudualO "mandato individual" da lei de assistência médica do ex-presidente Barack Obama é inválido, mas outras partes da lei precisam de uma revisão mais aprofundada, determinou um tribunal federal de apelações.

A decisão de 2-1 proferida por um painel do 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA em Nova Orleans evitou o que acontece com algumas das partes mais populares da Lei de Cuidados Acessíveis, como proteções para pessoas com condições pré-existentes, expansão do Medicaid e a capacidade de crianças menores de 26 anos permanecerem no seguro dos pais.

O painel concordou com o juiz distrital dos EUA Reed O´Connor em 2018, constatando que a exigência de seguro da lei, o chamado "mandato individual", era inconstitucional quando o Congresso, em 2017, reduziu a zero o imposto sobre pessoas sem seguro.